ULEND GESTÃO FINANCEIRA
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Atualizado em 15 de janeiro de 2024.
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5.1.1. Estes Termos de Uso permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto: (a) os serviços forem disponibilizados na Plataforma e não forem substituídos por outros termos de uso; (b) enquanto o usuário estiver acessando a Plataforma; e/ou (c) enquanto o usuário estiver cadastrado na Plataforma.
5.1.2. Se você é um usuário cadastrado, você pode solicitar a remoção de sua conta e encerrar a sua participação a qualquer momento, independentemente do motivo, enviando a solicitação pelo e-mail contato@ulend.com.br.
5.1.3. Nós poderemos, a nosso exclusivo critério, cancelar qualquer conta e remover qualquer serviço ou conteúdo disponibilizado no Site, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem que isso gere ao usuário qualquer direito de indenização.
6.1.1. Você concorda em isentar e indenizar, bem como defender e manter a ULEND e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes do uso do Site ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
6.1.2. Você concorda, ainda, em isentar e indenizar, defender e manter a ULEND e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes de falhas ocorridas nos equipamentos do usuário, assim como da utilização indevida das informações ou materiais do Site.
7.1. A título de remuneração pelos serviços prestados no âmbito da Plataforma, a ULEND poderá cobrar dos usuários taxas referentes aos serviços oferecidos como Agente de Garantias e Agente de Cobrança, nos termos acordados no âmbito do Termo de Aceite para Atuação da Ulend como Agente de Garantias e Agente de Cobrança.
7.2. A ULEND mantém os recursos dos usuários aportados no âmbito da Plataforma, até que sejam utilizados no contexto das Operações de Crédito, em contas de pagamento de sua titularidade mantidas em instituições de pagamento parceiras. Nesse sentido, a ULEND também fará jus ao ressarcimento dos valores eventualmente cobrados pela instituição de pagamento parceira decorrentes de serviços de pagamento solicitados pelos usuários da Plataforma, relacionados, por exemplo, ao aporte, saque e movimentação de recursos nas contas de pagamento mantidas pela ULEND em referida instituição.
8.1. Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via correio convencional ou eletrônico (e-mail). A ULEND poderá divulgar notificações ou mensagens por meio do Site para informar o usuário sobre mudanças no Site, nestes Termos de Uso, ou na Política de Privacidade, entre outros assuntos relevantes.
9.1. O usuário, ao aceitar estes Termos de Uso, autoriza a ULEND a comunicar-se com ele através de quaisquer meios eletrônicos, como telefonia celular, torpedo (SMS ou mensagem de texto), correio eletrônico, bem como via SAC, e, ainda, correspondência física, ficando ressaltado que a principal via de informação para o usuário é o Site.
10.1. Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, ou o foro do domicílio do usuário, para dirimir qualquer divergência oriunda dos presentes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.1. O recebimento das parcelas que espera receber em virtude das CCBs que adquirir por meio da Plataforma Ulend está sujeito ao risco de perda total ou parcial dos montantes investidos (“Riscos Envolvidos”).
11.2. Os Riscos Envolvidos incluem, mas não se limitam aos mencionados abaixo:
12.1. Em caso de inadimplemento pelos tomadores de crédito em relação ao pagamento das parcelas referentes ao crédito anteriormente desembolsado, o qual é representado pela CCB emitida pelo tomador de crédito em favor do banco parceiro e posteriormente endossada a você, a ULEND tomará as providências para, se necessário, e conforme verificado pela ULEND, em pesquisas extrajudiciais, a possibilidades de reaver o crédito, cobrar judicialmente a CCB. Para tanto, ao aderir a estes Termos de Uso, você outorga à ULEND, por meio desta cláusula mandato, os poderes descritos abaixo.
12.2. Você (“Outorgante”) desde já nomeia e constitui a ULEND (“Outorgada”) como sua bastante procuradora, nos termos do artigo 653 e seguintes do Código Civil, conferindo poderes para que a Outorgada, atuando em nome e por conta do Outorgante, possa, no intuito de buscar a satisfação do crédito representado pela CCB: (a) requerer, solicitar e implementar todas as etapas necessárias para viabilizar o(s) investimento(s) por meio da Plataforma Ulend; (b) seguir os demais procedimentos aqui mencionados; (c) assinar todos e quaisquer documentos necessários; (d) representar você perante instituições financeiras ou transacionar/negociar com os tomadores de crédito; (e) contratar prestadores de serviços de cobrança e escritórios de advocacia; e (f) além disso, você outorga à ULEND poderes especiais para ceder ou endossar, nos termos indicados abaixo, a pessoas jurídicas terceiras, sejam elas pertences à estrutura societária do grupo ULEND ou não, a CCB na qual você figura como endossatário. Os poderes ora outorgados neste mandato poderão ser substabelecidos, com reservas de iguais, para terceiros contratados pela Outorgada.
12.3. Ao aderir a este Termos e Condições de Uso, você declara ter ciência de que, na hipótese da cláusula 12.2 (f) acima, você não perceberá qualquer tipo de remuneração ou pagamento imediato, seja por parte da ULEND, seja por parte da pessoa jurídica para quem a ULEND ceder/endossar a CCB na qual você figura como endossatário. A pessoa jurídica para quem a ULEND ceder/endossar a CCB na qual você figura como endossatário procederá à cobrança judicial dos títulos e somente pagará a você a quantia se e quando recuperada, descontada a remuneração devida pelos serviços de Agente de Cobrança, nos termos acordados no âmbito do Termo de Aceite para Atuação da Ulend como Agente de Garantias e Agente de Cobrança.
13.1. Se qualquer disposição destes Termos de Uso tornar-se inválida ou inexequível, tal disposição será anulada e as demais disposições serão mantidas.
13.2. Os títulos utilizados nestes Termos de Uso são apenas para efeitos de referência e de forma alguma definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem o âmbito ou extensão da respectiva seção.
13.3. A omissão da ULEND com relação a qualquer falha do usuário ou de outros em cumprir com estes Termos de Uso não significa renúncia dos direitos da ULEND de agir em relação às falhas subsequentes ou similares.
13.4. VOCÊ ESTÁ CIENTE QUE SOMENTE RECEBERÁ AS PARCELAS QUE ESPERA RECEBER EM VIRTUDE DAS CCBS QUE ADQUIRIR CASO O RESPECTIVO TOMADOR DE CRÉDITO EFETUE OS PAGAMENTOS, TOTAIS OU PARCIAIS, DAS PARCELAS. VOCÊ DEVE ESTAR CIENTE DOS RISCOS ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E APENAS UTILIZAR PARTE DE SEU PATRIMÔNIO, DESTINADO A INVESTIMENTOS DE RISCO.
14.1. Caso tenha qualquer dúvida em relação aos presentes Termos de Uso, favor entrar em contato com a ULEND por meio do e-mail contato@ulend.com.br.
15.1.1 Por meio deste instrumento, e tendo em vista meu relacionamento, negociação, avaliação de linha de crédito, dívida ou renegociação com a ULEND GESTÃO FINANCEIRA, CNPJ 32.475.607/0001-14 (ULEND), eu autorizo a ULEND diretamente ou, por meio de seus prestadores de serviço contratados (Lend Gestão de Garantias Ltda., CNPJ 39.879.188/0001-25):
(i) A consultar todas as informações da minha Agenda de Recebíveis, de todas as Credenciadoras e de todos os Arranjos que eu utilize no meu negócio, por meio de solicitação de consulta a respeito junto a qualquer Registradora de Recebíveis autorizada;
(ii) A enviar às Registradoras todas as informações requeridas por elas para efetivar uma Averbação de uma Negociação que eu tenha realizado com a ULEND, como um desconto ou constituição, alteração ou desconstituição de uma garantia sobre meus Recebíveis, incluindo meus dados e dados do contrato, acordo ou negociação que possuo com a ULEND, incluindo informações de domicílio bancário, saldo devedor ou limite de eventual crédito que possua, valores a serem bloqueados, datas e demais necessárias;
(iii) A enviar às Registradoras comandos de Averbação de ônus e gravames sobre meus Recebíveis, caso a qualquer tempo eu esteja inadimplente em relação a pagamentos devidos a ULEND em decorrência da minha relação comercial e/ou jurídica com ele, no mínimo em valor equivalente ao meu saldo devedor perante a ULEND, autorizando também a alteração do domicílio bancário de liquidação dos Recebíveis na forma que a ULEND comandar;(iv) Os prestadores de serviço contratados e parceiros da ULEND a efetuarem as consultas, lançamentos e Averbações necessários que a ULEND comande, e a compartilharem as minhas informações recebidas das Registradoras com a ULEND, as empresas do grupo da ULEND, seus parceiros, e do prestador de serviço contratado por ela.
Eu confirmo entender e concordar que:
(i) Minhas autorizações dadas neste instrumento são essenciais e necessárias para que a ULEND possa continuar oferecendo alguns bens, serviços, condições comerciais ou funcionalidades ou, ainda, para que a ULEND possa começar ou continuar uma negociação ou renegociação comigo;
(ii) Caso eu cancele qualquer autorização dada por meio deste instrumento, ou conteste os lançamentos, registros e Averbações feitos de acordo com elas e/ou minha negociação, acordo ou contrato com a ULEND, este poderá suspender ou cancelar a oferta de produtos, serviços ou funcionalidades para mim, ou poderá suspender, revogar, alterar ou cancelar negociações, condições comerciais ou contratos comigo, o que poderá me afetar negativamente;
(iii) Em caso de pessoa jurídica, sou representante da pessoa jurídica com poderes suficientes para dar as autorizações contidas neste instrumento, e que estou autorizado pela pessoa jurídica a assinar este instrumento;
(iv) Minha relação comercial e/ou jurídica é com a ULEND.
Minhas autorizações aqui concedidas ficarão em vigor por prazo indeterminado. Caso eu deseje cancelar estas autorizações, eu poderei fazê-lo a qualquer tempo, informando a ULEND sobre isto conforme os procedimentos e canais de comunicação que a UELND de tempos em tempos disponibiliza.Confirmo que eventuais consultas, registros, lançamentos ou Averbações já realizadas pela ULEND sobre os meus Recebíveis antes desta data ficam formalmente autorizadas, validadas e confirmadas por mim, e não farei contestação ou reclamação a respeito delas.Para mais informações, posso consultar o site do BCB: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/s/operacao-com-recebiveis.
15.2.1 Agenda: é a soma de todos os Recebíveis do Lojista (já vendidos ou futuros), registrados na Registradora.
Arranjos: são conjuntos de regras e processos que regulamentam a prestação de serviços de pagamento ao público, como os pagamentos de compras com cartão de crédito e débito, como a Mastercard Crédito, ou Visa Crédito, ou Elo Crédito, etc.
Averbação: são os comandos para registro de Negociação dos Recebíveis em uma Registradora.
BCB: Banco Central do Brasil.
Credenciadoras: são as empresas que realizam o cadastro do Lojista para aceitação de cartão de crédito e débito, fornecendo, por exemplo, as “maquininhas” (como a Stone, Cielo, Rede, PayPal, PagSeguro, Mercado Pago, etc.) e podem incluir também algumas sub-credenciadoras (como a Sum-Up ou a Pagar.me, por exemplo). As Credenciadoras registram os Recebíveis na Registradora conforme o Lojista for efetuando suas vendas, como manda o BCB.
Lojista: são os estabelecimentos comerciais (pessoa física ou jurídica), que vendem bens ou prestam serviços e estão habilitados a aceitar cartão de crédito ou débito como pagamento.
Negociação: são operações que o Lojista pode fazer com seus Recebíveis, como desconto (uma venda ou cessão definitiva deles), antecipação (com a própria Credenciadora, para o Lojista receber antes da data original), dá-los em garantia de um empréstimo tomado, ou dívida que possua, com terceiros, entre outros.
Recebíveis: De forma resumida, são as receitas que os Lojistas têm a receber, das Credenciadoras, por uma venda (já realizada ou futura) por meio de cartão de crédito ou débito em seu estabelecimento. Após seu registro na Registradora, eles passam a se chamar “Unidade de Recebível”, que compreende informações essenciais sobre ele, como, por exemplo:
• Quem é o “dono” original do Recebível;
• A Credenciadora responsável pela captura da transação (qual “maquininha” foi usada para a venda);
• O arranjo usado (se foi Mastercard Crédito, Visa Débito, Elo Crédito e assim por diante) e;
• A data que o Lojista espera receber o pagamento daquele Recebível. Registradora: é um entidade que opera um sistema responsável por registrar a Agenda de Recebíveis dos Lojistas (hoje são 3 no Brasil). Ela também cuidará de registrar negociações que o Lojista tenha feito com sua Agenda, como no caso de ele ser descontado, antecipado com a Credenciadora ou ser dado em garantia de um empréstimo tomado pelo Lojista.”
16.1. São anexos aos presentes Termos de Uso e dele parte integrante: (i) Anexo I – Termo de Aceite para Atuação da ULEND como Agente de Garantias e Agente de Cobrança; e (ii) Anexo II – Remunerações e Taxas Aplicáveis ao Uso da Plataforma e Serviços Prestados pela ULEND.
Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços de Agente de Garantias e Agente de Cobrança (“Contrato”), e na melhor forma do direito, as partes:
I. Você, investidor e usuário cadastrado na Plataforma Ulend (www.ulend.com.br), (“Investidor”, “Contratante" ou “Credor”);
II. ULEND GESTÃO FINANCEIRA S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Diógenes Ribeiro de Lima, nº1.776, Loja 02, Alto de Pinheiros, CEP 05.458-001, devidamente registrada no CNPJ sob o nº 32.475.607/0001-14, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seus representantes legalmente habilitados (“Contratada”,“Agente de Garantias” ou “Agente de Cobrança”);
e, como interveniente anuente:
III. PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre A, Sala 407, Santa Lúcia, CEP 29.056-250,devidamente registrada no CNPJ sob o nº 03.311.443/0001-91, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seus representantes legalmente habilitados (“Interveniente Anuente”).
Os Contratantes, a Contratada e o Interveniente Anuente, quando mencionados em conjunto,serão denominados “Partes” e, individual e indistintamente, como “Parte”.
CONSIDERANDO QUE:
I. A Contratada é uma sociedade anônima representante dos interesses dos Contratantes, os quais utilizam a plataforma www.ulend.com.br (“Plataforma Ulend”, “Plataforma” ou “Site”) para investir em sociedades terceiras que buscam angariar crédito por meio da Plataforma Ulend (“Tomadora dos Recursos”), da forma disposta nos Termos e Condições de Uso e demais documentos eventualmente aplicáveis que cada um dos Contratantes firmou com a Contratada na formalização do seu cadastro (“Termos de Uso”);
II. A Contratada, na qualidade de representante dos Contratantes, firmou uma operação de empréstimo, a fim de a Tomadora dos Recursos obter fundos dos Contratantes (“Operação de Empréstimo”);
III. Como garantia do cumprimento da integralidade das obrigações principais ou acessórias, pecuniárias e não pecuniárias, inclusive moratórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Tomadora dos Recursos em favor dos Contratantes, em caráter irrevogável e irretratável no âmbito da Operação de Empréstimo, doravante denominada “Obrigação Garantida", foi constituído instrumento de garantia firmado entre a Contratada, a Tomadora dos Recursos e seus Avalistas (“Contrato de Garantia");
IV. Tendo em vista a pluralidade de Credores e suas respectivas participações no Contrato de Garantia, os Credores pretendem estabelecer neste instrumento determinadas diretrizes, nomeando a Contratada para atuar como Agente de Garantias e representante de seus interesses no monitoramento e eventual execução do Contrato de Garantia;
V. Mediante a contratação da Contratada, pelas Contratantes, para atuação como Agente de Garantias dos Credores nos termos deste Contrato, as Contratantes desejam investir o Agente de Garantias de poderes para, agindo por conta e em nome dos Credores, administrar determinados interesses dos Credores no âmbito do Contrato de Garantia, passando a exercer determinadas funções nos termos e limites do Contrato de Garantia; e
VI. Além dos serviços de Agente de Garantias, os Credores, mediante aceitação do presente instrumento e dos Termos de Uso, concordam com a atuação da Contratada, na qualidade de Agente de Cobrança, para a prestação dos serviços de cobrança dos Direitos Creditórios em benefício dos Credores, em observância aos procedimentos descritos neste Contrato.
Resolvem as Partes celebrar o presente Contrato, que se rege pelas cláusulas e condições a seguir:
1.1. Todos os termos no singular definidos neste Contrato deverão ter os mesmos significados quando empregados no plural e vice-versa. As expressões “deste Contrato”, “neste Contrato” e “conforme previsto neste Contrato” e palavras similares quando empregadas neste Contrato, a não ser que de outra forma depreendido do contexto, referem-se a este Contrato como um todo e não a uma disposição específica deste Contrato, e referências a cláusula, subcláusula, adendo e anexo estão relacionadas a este Contrato a não ser que de outra forma especificado.
2.1. O presente Contrato tem por objetivo a contratação, pelas Contratantes, dos seguintes serviços prestados pela Contratada: (i) Agente de Cobrança: a Contratada é doravante nomeada pelos Credores para as atividades de cobrança, extrajudicial e/ou judicial, de Direitos Creditórios adimplidos ou que venham a ser inadimplidos pelos respectivos devedores (Tomadores dos Recursos), nos moldes descritos na Cláusula Terceira abaixo; e (ii) Agente de Garantias: a Contratada é doravante nomeada pelos Credores para exercer as atribuições e efetuar o acompanhamento das obrigações contempladas no Contrato de Garantia, disponibilizando aos Credores informações acerca da operação, sempre que as possuir, conforme dispõe a Cláusula Sétima abaixo.
3.1. Nos termos deste Contrato, a Contratada obriga-se, assumindo obrigação de meio, a prestar serviços de cobrança extrajudicial e/ou judicial dos direitos creditórios devidos pelos Tomadores de Recursos aos Credores no âmbito das Operações de Empréstimo (“Direitos Creditórios”). Observados os termos e condições aqui estabelecidos, os serviços de cobrança englobam a cobrança dos Direitos Creditórios vincendos ou vencidos e não pagos, cobrando a Contratada, dos respectivos devedores, o valor principal do débito referente ao Direito Creditório em questão, e, quando for o caso, juros de mora e multa, observados os termos e condições contratuais aplicáveis, os limites legais e os procedimentos deste Contrato (“Serviços de Cobrança”).
3.2. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato, o Agente de Cobrança obriga-se a:
3.3. Os Contratantes comprometem-se a prontamente fornecer e/ou disponibilizar ao Agente de Cobrança os documentos, informações, registros, sejam eletrônicos e/ou físicos, e acessos eletrônicos que sejam necessários para o fiel cumprimento dos presente Contrato pelo Agente de Cobrança.
3.4. O Agente de Cobrança atuará na prestação de serviços de cobrança em relação aos Direitos Creditórios inadimplidos e adimplidos, realizando a gestão de todos os pagamentos.
3.5. O Agente de Cobrança prestará os Serviços de Cobrança objeto deste Contrato com cuidado de profissionalismo, atuando com diligência e praticando seus atos com estrita observância às leis e normas regulamentares aplicáveis.
4.1. A cobrança dos Direitos Creditórios adimplidos terá início logo após a formalização da Operação de Empréstimo, com a imediata gestão dos pagamentos pelos Tomadores de Crédito, e a cobrança dos Direitos Creditórios inadimplidos terá início após a verificação pelo Agente de Cobrança da inadimplência dos Direitos Creditórios, para que o Agente de Cobrança possa proceder com a cobrança amigável, por meio de contato telefônico, e-mail e/ou sistema digital.
4.2. O Agente de Cobrança cobrará dos devedores (Tomadores dos Recursos) o valor principal do débito, acrescido de juros de mora e, quando for o caso, multa contratual e correção monetária, conforme originalmente contratados, bem como realizará a excussão (extrajudicial, desde que possível pela natureza da garantia) de quaisquer garantias eventualmente prestadas pelos devedores dos Direitos Creditórios.
4.3. No cumprimento deste Contrato, o Agente de Cobrança poderá, a seu exclusivo critério,e conforme verificado pela Contratada, em pesquisas extrajudiciais, possibilidades de reaver o crédito, proceder com a cobrança judicial dos Direitos Creditórios inadimplidos, sem prévia autorização dos Contratantes, podendo, ainda, contratar escritórios de advocacia para auxiliar nas cobranças judiciais, a fim de defender os interesses dos Contratantes, a menos que de outra forma venha a ser acordado entre as Partes.
4.4. Os valores recebidos a título de pagamento dos Direitos Creditórios serão depositados pelos devedores na conta de titularidade do Agente de Cobrança, de modo que o Agente de Cobrança se obriga a, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento das respectivas verbas, transferir a totalidade dos valores recebidos para a conta de titularidade do respectivo Credor.
4.5. Após a remessa/recebimento dos valores dos Direitos Creditórios inadimplidos, o Agente de Cobrança deverá enviar aos Credores trimestralmente, por meio eletrônico, relatório indicando os valores recebidos em decorrência das atividades de cobrança, contendo:
5.1. Pela prestação dos Serviços de Cobrança objeto deste Contrato, o Agente de Cobrança fará jus à seguinte remuneração:
5.2. Não estão incluídas no presente Contrato eventuais despesas com viagens, estadias, transporte e publicações eventualmente necessárias ao exercício da função da Contratada no âmbito do presente Contrato, que devem ser cobertas pelas Contratantes.
6.1. Pelo presente Contrato, a fim de possibilitar a devida prestação dos Serviços de Cobrança, os Credores desde já nomeiam o Agente de Cobrança como bastante procurador, investido de poderes especiais para (i) tomar as medidas judiciais e/ou extrajudiciais necessárias para os procedimentos de cobrança nos termos deste Contrato, com poderes de representação junto a terceiros, inclusive junto aos devedores e repartições públicas federais, autárquicas e quaisquer outros órgãos e, ainda, perante o Poder Judiciário, e (ii) praticar quaisquer atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato e de todas as obrigações e direitos estabelecidos neste Contrato, com amplos poderes para tanto.
7.1. O Agente de Garantias, assumindo obrigação de meio, deverá empregar recursos técnicos e humanos cabíveis para a proteção de determinados direitos e interesses de todos os Credores, atuando nos termos da documentação firmada com cada um dos Credores, e nos limites estabelecidos neste Contrato.
7.2. O Agente de Garantias, no âmbito de suas funções, deverá (i) prestar serviços de acompanhamento da constituição e formalização do objeto do Contrato de Garantia; (ii) mediante requerimento de qualquer dos Credores ou por iniciativa própria, manter os Credores informados do andamento do processo de formalização e eventual execução da garantia constante no Contrato de Garantia, comunicando-lhes todas as informações relevantes de que tenha conhecimento; (iii) custodiar o Contrato de Garantia e documentos a eles relacionados (incluindo, mas não se limitando, à certidão de matrícula, laudos, entre outros), cujos objetos sejam a garantia de que trata o Contrato de Garantia; e (iv) desempenhar todas as funções dos Credores no referido Contrato de Garantia como, por exemplo, o acompanhamento de registros necessários à formalização da garantia nos órgãos competentes e eventual excussão e consolidação da propriedade da garantia mencionada no Contrato de Garantia.
7.3. As Partes desde já declaram e reconhecem que o Agente de Garantias será obrigado a efetuar verificação de veracidade ou autenticidade nos documentos que lhe tenham sido encaminhados pelas Partes.
7.4. O monitoramento de obrigações e bens/direitos alienados fiduciariamente nos termos do Contrato de Garantia será realizado mediante a verificação de documentos fornecidos pela Contratantes e/ou pelos Credores, diretamente ou por intermédio de terceiros, devendo o Agente de Garantias, diretamente ou por intermédio de terceiros, realizar pessoalmente eventuais inspeções presenciais no imóvel mencionado no Contrato de Garantia.
7.5. Caso o Agente de Garantias se depare com situação que não esteja prevista contratualmente, deverá agir de boa fé e no melhor interesse dos Credores, a fim de resguardar os interesses dos Contratantes.
7.6. O Agente de Garantias não deve tomar nenhuma medida discricionária que não esteja prevista contratualmente.
7.7. O Agente de Garantias assume apenas os deveres e responsabilidades expressamente previstos neste Contrato e nos instrumentos firmados com as Partes. O Agente de Garantias, no presente Contrato e nos instrumentos firmados com as Partes não assume qualquer função com qualquer parte ou terceiros que não aquelas previstas neste Contrato e nos instrumentos firmados com as Partes.
8.1. Em caso de execução da garantia, a Contratante pagará à Contratada, pelo desempenho dos deveres e atribuições que lhe competem nos termos deste Contrato, uma remuneração correspondente a 30% dos valores recuperados com a consolidação da garantia.
8.2. Não haverá qualquer devolução de valores já recebidos pela Contratada a título de prestação dos serviços objeto deste Contrato.
8.3. Todos os tributos vigentes à época do pagamento dos valores devidos à Contratada serão acrescidos na prestação mencionada no item 8.1 acima.
8.4. Não estão incluídas no presente Contrato as eventuais despesas com viagens, estadias, transporte e publicações necessárias ao exercício da função da Contratada, durante ou após a implantação dos serviços, a serem cobertas pelas Contratantes. Não estão incluídas igualmente e serão arcadas pelas Contratantes as despesas com especialistas, tais como procedimentos de inspeção da garantia e assessoria legal à Contratada, em caso de inadimplemento do pagamento devido pelas Contratantes à Contratada.
9.1. Fica desde já acertado que, para possibilitar o melhor desempenho das funções da Contratada, ora assumidas no presente Contrato, as Contratantes deverão disponibilizar, dentro dos prazos contratualmente fixados, as informações que a Contratada reputar pertinentes enquanto no exercício de suas funções, observados os termos das subcláusulas abaixo.
10.1. Sem prejuízo das demais declarações e garantias prestadas contratualmente pelas Contratantes, as Contratantes, neste ato, declaram e garantem à Contratada que a assinatura do presente Contrato, bem como as obrigações nele previstas não infringem de nenhuma forma qualquer obrigação contratual das Contratantes celebrada com terceiros.
10.2. A Contratada declara e garante às Contratantes que a assinatura deste Contrato, bem como as obrigações nele previstas, foram devidamente autorizadas pelos órgãos corporativos competentes da Contratada, conforme aplicável, e não infringem os seus atos constitutivos, a legislação aplicável e qualquer obrigação contratual das Contratada celebrada com terceiros.
11.1. Sem prejuízo de qualquer disposição em sentido contrário, nos casos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, insolvência ou liquidação, a Contratada será substituída no exercício de suas funções, mediante comunicação neste sentido a ser encaminhada aos Credores, observada a permanência em suas funções na forma da subcláusula 11.2 abaixo.
11.2. Em caso de substituição da Contratada, as Contratantes deverão apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da data de substituição à Contratada o novo Agente de Garantias ou Agente de Cobrança, conforme o caso. O novo agente estará automaticamente investido pelos Credores nos poderes de representação e atribuições indicados no presente Contrato e será considerado o novo Agente de Garantias ou Agente de Cobrança, para todos os efeitos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de substituição, o presente Contrato estará automaticamente rescindido, dispensando-se distrato ou qualquer formalização adicional.
11.3. Independentemente da observância da subcláusula 11.2. acima, em caso de substituição, a Contratada estará exonerada de suas atribuições previstas neste Contrato após o limite de 60 (sessenta) dias contados da comunicação tratada na subcláusula 11.1.
11.4. Na hipótese de substituição do Agente de Garantias ou do Agente de Cobrança, as Partes obrigam-se a praticar os atos e firmar os documentos necessários para realização da substituição.
12.1. A Contratada não poderá, sob qualquer hipótese, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato, sem anuência prévia e por escrito das demais Partes, excetuada a cessão ou transferência, pela Contratada, dos direitos e obrigações decorrentes dos Serviços de Cobrança à Ulend Gestão de Ativos Ltda., que poderá atuar na qualidade de Agente de Cobrança, nos termos do item 4.3.1 acima.
13.1. Todas as comunicações e notificações cuja realização seja necessária nos termos do presente Contrato deverão ser feitas por escrito, e serão consideradas válidas e entregues, a não ser se de outra forma prevista, se enviadas mediante carta registrada, correio eletrônico ou por fac-símile para os endereços indicados abaixo. As comunicações feitas por fac-símile ou correio eletrônico serão consideradas recebidas na data de seu envio, desde que seu recebimento seja confirmado por meio de indicativo (recibo emitido pela máquina utilizada pelo remetente ou confirmação de entrega).
Se para as Contratantes:
Se para a Contratada:
14.1. Este Contrato entrará em vigor e passará a produzir efeitos na data de sua assinatura e permanecerá válido por prazo indeterminado.
14.2. A infração de quaisquer das cláusulas ou condições aqui estipuladas poderá ensejar a imediata rescisão/resilição deste Contrato, por simples notificação escrita com indicação da denúncia à Parte infratora, que terá prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento, para sanar a falta. Decorrido o prazo e não tendo sido sanada a falta, o Contrato ficará rescindido de pleno direito, respondendo ainda, a Parte infratora, pelas perdas e danos diretos decorrentes, desde que comprovados.
15.1. Todas as informações, desde que por escrito e tangível, relativas a uma Parte a que outra Parte tenha conhecimento em razão deste Contrato deverão ser mantidas confidenciais (“Informações Confidenciais”).
15.2. Nenhuma das Partes pode prestar Informações Confidenciais a terceiros sem o prévio consentimento por escrito da Parte a que competir a Informação Confidencial, exceto nos casos em que: (i) o fornecimento de tal informação seja requerido por lei, regulamentação ou qualquer determinação governamental, judicial, ou emanada de autoridade governamental ou administrativa competente; (ii) tal informação seja fornecida a seus empregados, representantes, advogados, contadores, analistas ou outras pessoas físicas ou jurídicas diretamente envolvidas nas operações objeto deste Contrato e necessárias ao cumprimento dos demais instrumentos firmados entre as Partes, sempre dentro do curso normal de seus negócios, desde que tais pessoas estejam cientes da natureza confidencial destas informações; (iii) já forem do conhecimento de todas as Partes receptoras; (iv) já forem de domínio público à época em que tiverem sido reveladas; ou (v) passarem a ser de domínio público, após sua revelação, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto neste Contrato.
15.3. As disposições contidas nesta cláusula permanecerão em vigor mesmo após o término deste Contrato.
16.1. A Contratada não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas, danos, obrigações ou despesas (incluindo taxas e honorários advocatícios) e/ou por qualquer prejuízo ou dano resultante de qualquer ação ou omissão que venham a ser por ela, conforme o caso, diretamente ou por intermédio de seus representantes, praticados de boa-fé, nos termos deste Contrato, exceto se houver decisão judicial que responsabilize a Contratada.
16.2. A Contratada também não poderá ser responsabilizada nas hipóteses que tenha agido conforme atribuições contratuais previstas.
17.1. As Partes concordam, de forma irretratável e irrevogável, que:
17.2. Qualquer omissão ou tolerância das Partes em exigir o estrito cumprimento de quaisquer termos ou condições deste Contrato, ou em exercer direitos dele decorrentes, não constituirá renúncia a tais direitos, podendo as Partes exercê-los a qualquer tempo. A eventual aceitação da inexecução pela Parte, de qualquer dos itens dispostos no presente Contrato, constituirá mera liberalidade, não podendo ser invocada como novação e não implicando, portanto, em renúncia de direito de exigir o integral cumprimento de cada uma das obrigações constantes neste Contrato.
17.3. Este Contrato obriga as Partes e os seus sucessores, a qualquer título, sendo as Partes responsáveis pelos atos e omissões, quando o caso, de seus respectivos funcionários, administradores ou gerentes, prestadores de serviços, contratados ou prepostos, sob qualquer denominação.
17.4. Nenhuma das Partes será considerada em mora ou inadimplemento se o motivo do atraso ou do descumprimento das obrigações decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelos artigos 393 e 399 do Código Civil.
17.5. Em nenhuma hipótese haverá solidariedade entre os Contratantes com relação às obrigações assumidas no âmbito deste Contrato.
17.6. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta deste Contrato, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do respectivo contribuinte, conforme definido na lei tributária, exceto se de outra forma previsto neste Contrato ou acordado por escrito entre as Partes.
17.7. Eventuais inclusões de outras cláusulas, exclusões ou alterações das já existentes, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte integrante deste Contrato.
17.8. As Partes são consideradas contratantes independentes e nada deste Contrato criará qualquer outro vínculo entre elas, seja pelo aspecto empregatício, seja por quaisquer outros aspectos, tais como, agente comercial, sociedade subsidiária, representação legal ou associação de negócios.
17.9. A Contratada fornecerá aos profissionais todas as informações e documentos necessários à realização dos serviços aqui contratados, correndo por sua conta exclusiva todos os encargos decorrentes, inclusive aqueles objetos de exigências de órgãos públicos.
18.1. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.
18.2. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas resultantes do presente Contrato.
E, por estarem justas e contratadas, as Partes assinam o presente Contrato em tantas vias quanto necessárias de igual teor e forma, para um só efeito, perante 2 (duas) testemunhas que a todo o ato assistiram.
São Paulo, 15 de janeiro de 2024.
Em consonância aos Termos e Condições de Uso da Ulend Gestão Financeira (“Termos de Uso”)e ao Termo de Aceite para Atuação da Ulend como Agente de Garantias e Agente de Cobrança(“Contrato de Prestação de Serviços”), ambos disponibilizados na Plataforma Ulend no endereço www.ulend.com.br e aceitos pelos usuários no momento da realização do cadastro na PlataformaUlend, a ULEND poderá cobrar as seguintes remunerações dos usuários, em decorrência da prestação dos serviços ora referidos:
*A remuneração em virtude da prestação dos serviços de Agente de Cobrança e Agente de Garantias terá seu valor calculado com base nos montantes efetivamente recuperados, incluindo quaisquer valores adicionais, como juros e outros, no momento de pagamento da dívida inadimplida.
